O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, reagiu com indignação ao fato de o Ministério da Educação ter concedido, entre os últimos dias 26 de junho e 2 de julho, 20 autorizações de funcionamento e quatro reconhecimentos a cursos jurídicos em várias regiões do país.

Dos 20 novos cursos, a Comissão Nacional de Ensino Jurídico, do Conselho Federal da OAB, chancelou apenas um. “Mais uma vez o MEC ignora a opinião da OAB e, em poucos dias, com discutíveis canetaços, ajuda a inflar ainda mais o já saturado mercado de cursos de Direito”, apontou Lamachia. O Brasil tem hoje 1.046 cursos jurídicos que oferecem, por ano, 200 mil vagas.

A importância do parecer vinculativo

Em fevereiro deste ano, o MEC autorizou a abertura de 11 novas faculdades, das quais apenas cinco possuíam o aval da OAB. E já estava em vigor a Portaria nº 147/2007, que permite à Ordem contestar, em grau de recurso, as autorizações do MEC.

Para Lamachia, embora positiva, a portaria ainda é medida paliativa. “O surgimento desenfreado de cursos de Direito só terminará quando a Ordem puder emitir pareceres vinculativos, e não apenas opinativos, como ocorre atualmente”, defende o dirigente.

(Assessoria de Imprensa - OAB/RS)