O presidente da Comissão do Idoso da OAB/RS (CEI), Cristiano Lisboa, participou do debate promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre. O evento ocorreu nesta terça-feira (12) e abordou temas relativos aos direitos humanos dos idosos, bem como à necessidade da implantação de políticas públicas mais efetivas para garantir maior integração social da terceira idade no município.

O objetivo do encontro foi traçar metas conjuntas e construir uma rede colaborativa, composta entre a Ordem gaúcha, os poderes públicos municipal e estadual e demais entidades representativas. A ideia é promover e incentivar a inclusão social dos idosos e melhorar a acessibilidade em Porto Alegre, impulsionando qualidade de vida e novos estatutos, visando ao amparo e à proteção dos mesmos.

Estatuto do Idoso

De acordo com o coordenador do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindinap/RS), Lélio Luzardi Falcão, o primeiro Estatuto do Idoso foi instituído em outubro de 2003. “A Organização das Nações Unidas (ONU) já realizou duas conferências sobre a área do envelhecimento para tratar sobre o tema. Temos 497 municípios no Rio Grande do Sul, sendo que somente alguns distritos têm Conselhos Municipais e o Fundo Estadual do Idoso. Temos uma proposta efetiva de ação para cuidar dos idosos. Lançaremos a Campanha do voto útil para incentivar a população a votar somente em candidatos comprometidos com a população idosa”, informou.

Lélio afirmou ainda que Porto Alegre realizou o primeiro Fórum Social Mundial da População Idosa, em janeiro de 2016, e aprovou uma Carta Magna que está sendo utilizada na busca de garantir os direitos sociais destas pessoas.

Envelhecimento ativo

De acordo com o presidente da CEI, a preocupação da OAB/RS é em relação à regulamentação da legislação e ao fomento de políticas públicas mais eficientes para o cuidado com o idoso. “Preocupamo-nos com o acesso à informação que os idosos precisam e necessitam. Estamos desenvolvendo o Projeto da Cartilha do Idoso para distribuir para toda sociedade e informar quais são os serviços essenciais de atenção básica disponíveis”, reiterou.

“Queremos desburocratizar o acesso do idoso às políticas públicas do município. No Rio Grande do Sul, temos somente duas Delegacias de Polícia especializadas no cuidado com os idosos, localizadas em Porto Alegre e em Santa Maria, porém em ambas ainda existe falta de acessibilidade e estrutura adequada. Precisamos de instalações das delegacias de polícia do idoso no interior do Estado”, ratificou.

Já para o representante da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Leonildo José Mariani, é preciso também capacitar os servidores das Delegacias de Polícia. “Há a necessidade de implantação dos cartórios na defesa da população dos mais vulneráveis e idosos”, afirmou.

Plano Municipal do Idoso

O secretário-adjunto da Secretaria Municipal do Idoso, Fábio Zanatta, afirma que a consolidação do Plano Municipal da Pessoa Idosa é uma ferramenta importante para a construção e elaboração das políticas públicas da Capital. “Temos 64 metas para subsidiar por quatro anos, com dados atuais, para identificar problemas e demandas. Hoje a Secretaria Adjunta do Idoso e a Procuradoria do Idoso têm parceria com o Fundo do Idoso, que destina 5% da reserva para servir e capitanear as causas geriátricas de clínicas menores, visando ampliar o acolhimento."

O conselheiro do Conselho Municipal do Idoso, Jorge Lucas, acredita que falta a contextualização do envelhecimento em uma sociedade em crise. “Focamos na visão estratégica que engloba educação e cultura para a sociedade”, observou.

Encaminhamentos

O presidente da Cedecondh, vereador Thiago Duarte (DEM), afirmou, ao final do encontro, que a comissão pretende organizar uma cartilha para atenção ao idoso e tratará pessoalmente do acompanhamento e da fiscalização dos temas primordiais discutidos, envolvendo: as casas geriátricas (Ilps), das quais muitas ainda atuam sem as mínimas condições básicas; o Serviço de Verificação de Óbitos conveniado com as universidades, a fim de evitar que o idoso que não morre de causa violenta não seja necropsiado; os atendimentos e consultas especializadas, visando à regionalização do atendimento em saúde começando pela pessoa idosa, priorizando o atendimento próximo das residências; a validade das receitas médicas para que estas não precisem ser especialmente do SUS; e, por fim, a preocupação com a Dieta Enteral, as fraldas geriátricas e as doenças sexualmente transmissíveis.

A reunião também contou com a presença dos demais vereadores integrantes da comissão, José Freitas (PRB), Adeli Sell (PT), João Bosco Vaz (PDT) e Marcelo Sgarbossa (PT), da Secretaria Estadual da Justiça e Direitos Humanos, além da Defensoria Pública do RS, Ministério da Saúde, Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Justiça, entre outras entidades e órgãos representativos do setor.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Porto Alegre