O Conselho da Magistratura, em sessão de 11-12-07, decidiu pela republicação da Res. nº 631/2007-COMAG.

REPUBLICAÇÃO DA RES. Nº 631/2007-COMAG EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES DECIDIDAS NA SESSÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA REALIZADA EM 11-12-07. ESTE TEXTO SUBSTITUI INTEGRALMENTE O DISPONIBILIZADO NO D.J. DE 20-11-07.

RESOLUÇÃO Nº 631/2007-COMAG

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS E A NÃO REALIZAÇÂO DE AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO NO PERÍODO DE 20-12-07 A 06-01-08.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DANDO CUMPRIMENTO A DECISÕES DESTE ÓRGÃO TOMADAS NAS SESSÕES DE 13-11-07 E 11-12-07 (PROC. THEMISADMIN Nº 0011-06/000823-2),

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MANTER O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 93, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL – PARA DISCIPLINA DAS ATIVIDADES FORENSES DE 20 DE DEZEMBRO A 6 DE JANEIRO, SUSPENDENDO-SE OS PRAZOS DE INTIMAÇÃO E AUDIÊNCIAS NESSE PERÍODO E NÃO AS ATIVIDADES CARTORÁRIAS E JURISDICIONAIS, COM AS EXCEÇÕES ABAIXO PREVISTAS;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RES. Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO EXPEDIENTE FORENSE NO PERÍODO NATALINO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DAS QUESTÕES ENVOLVIDAS;

RESOLVE:

ART. 1º FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS DE QUALQUER NATUREZA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 E 06 DE JANEIRO DE 2008.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO NÃO OBSTA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL DE NATUREZA URGENTE E NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS.

ART. 2º NESSE MESMO PERÍODO, FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E DE SESSÕES DE JULGAMENTO, INCLUSIVE AS ANTERIORMENTE DESIGNADAS, NA PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, EXCETO AQUELAS CONSIDERADAS URGENTES OU RELATIVAS AOS PROCESSOS PENAIS ENVOLVENDO RÉUS PRESOS, NOS PROCESSOS VINCULADOS A ESSA PRISÃO.

EM DECORRÊNCIA, AINDA,

ESCLARECE:

1. FICAM MANTIDOS OS LEILÕES E PRAÇAS JÁ DESIGNADOS;

2. OS OFICIAIS DE JUSTIÇA PODERÃO CUMPRIR MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES.

3. OS CARTÓRIOS E SECRETARIAS DE CÂMARA PODERÃO EXPEDIR NOTAS DE EXPEDIENTE;

4. OS ADVOGADOS PODERÃO TER VISTA DOS PROCESSOS EM CARTÓRIO OU NAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO RETIRAR OS AUTOS EM CARGA E OBTER CÓPIAS QUE ENTENDEREM NECESSÁRIAS, HIPÓTESES EM QUE SERÃO CONSIDERADOS INTIMADOS DOS ATOS ATÉ ENTÃO REALIZADOS;

5. DAR-SE-Á A LIBERAÇÃO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE DESPACHOS E DECISÕES, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS QUE OS MAGISTRADOS PROLATAREM ENTRE 20-12-07 E 06-01-08, VIA SISTEMA THEMIS, DEVENDO O CARTÓRIO OU SECRETARIA OBSERVAR, NO PERÍODO, A SUSPENSÃO DOS PRAZOS;

6. OS EDITAIS DE LEILÃO E DE CITAÇÃO JÁ PUBLICADOS NÃO FICAM PREJUDICADOS. TAMPOUCO FICA VEDADA A PUBLICAÇÃO DE NOVOS, SOMENTE FICANDO SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.