Com a ideia de promover o diálogo entre a advocacia e a magistratura sobre as alterações do Novo Código de Processo Civil (CPC), o Simpósio Diálogos Institucionais: a advocacia e magistratura diante do novo CPC encerrou nesta sexta-feira (15) na sede da seccional. Promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA), junto com a Escola Superior da Magistratura da Ajuris (ESM), o evento contou com um dia de palestras e debates, reunindo advogados, juízes e desembargadores.

Na manhã desta sexta-feira (15), o desembargador Heleno Saraiva e o advogado Artur Torres conversaram sobre os processos nos tribunais e meios de impugnação. “O novo Código traz temas que afligem todos nós que lidamos com o Direito diariamente. Por isso a importância de estudar e analisar profundamente as alterações”, afirmou Saraiva. Torres também ressaltou sobre a necessidade de fazer uma reflexão. “É um momento de mudança. É um novo sistema que precisa da nossa disposição para olhar com os ‘óculos’ dos processualistas do século 21”, reiterou.

Já o juiz de Direito Luís Clovis da Rocha e o advogado Sérgio Porto falaram sobre o tema das normas fundamentais e sua aplicação. “O novo CPC quer que você tenha a constituição na sua mente para a sua aplicação”, argumentou Rocha. Porto enalteceu sua vontade de realizar um exame sistêmico do CPC. “Este código veio para mudar a cultura da operação do Direito. É o início de uma mudança cultural, uma inauguração de uma nova fase do processo”, disse. 

Debates da tarde

No primeiro debate realizado à tarde, foram pautadas as mudanças que ocorreram nas questões probatórias no Novo CPC. O primeiro painel foi realizado pelo conselheiro seccional da OAB/RS Darci Guimarães Ribeiro. 

Ribeiro destacou que a principal interpretação segue inalterada e que a prova segue como um instrumento de influência. “Quando pensamos na questão probatória, também precisamos ter em mente qual a provável Câmara em que o processo irá seguir. Por isso é fundamental nos concentrarmos no conhecimento do segundo grau”, indicou. 

A outra palestra foi realizada pelo juiz de Direito, Ricardo Pippi Schimdt, que abordou o tema a partir do viés da magistratura. “O juiz é quem tem o princípio de imediação. Uma das principais fatores que influenciam na tomada de decisões dos juízes é o comportamento da parte perante os trâmites do processo”, ressaltou.

Na sequência dos painéis, o julgamento conforme o estado do processo foi o tema abordado pelos palestrantes Max Akira e Marco Jobim. 

Akira, que é juiz de Direito, falou sobre pontos do novo código como a extinção parcial do processo, o julgamento antecipado do mérito, o saneamento e a organização. “A decisão do saneamento, se tomada de forma adequada, será um dos momentos mais importantes da execução processual, pois ela vai definir o rumo que o processo vai seguir, delimitando o que é mais importante no caso”, afirmou.

Dando continuidade à discussão sobre o tema do painel, o advogado Marco Jobim fez uma ressalva ao manuseio do Novo Código de Processo Civil. “O código tem grandes acertos, assim como tem eventuais problemas também, mas devemos lembrar que ainda é um texto e deve ser interpretado da melhor maneira possível. A minha principal preocupação acerca do novo CPC é como ele vai ser trabalhado pela doutrina e jurisprudência”, pontuou.

Encerramento

E para concluir o ciclo de debates, a diretora de cursos permanentes da ESA, Fernanda Osório, presidiu a mesa de diálogos, em que a juíza de direito Patrícia Dorigoni Hartmann e o advogado Maurício Reis discutiram sobre “Precedentes”.

Durante a sua explanação, a juíza fez um comparativo do sistema jurídico americano (Commom Law) e brasileiro. Segunda ela os advogados brasileiros não são treinados nas faculdades a interpretar e nem aplicar a jurisprudência. “O emprego de jurisprudência no Brasil é a escolha aleatória de um julgado sem nenhuma referência à existência de decisões de sentido contrário. A jurisprudência é uma fonte de direito no Brasil, no sentido em que ela é um horizonte de tradição jurídica. E ela fez um questionamento: Será que hoje o bom juiz é aquele que aplica jurisprudência? Será que a nossa resposta será diferente daqui há 20 anos da vigência do novo CPC? Estamos num momento histórico e importante e vamos todos construir juntos essa resposta”, concluiu.

Já o advogado fez um contraponto sobre a questão relacionada ao tema e defendeu o modelo de precedentes. Segundo ele, o sistema de precedentes é uma inovação no corpo do NCPC. “O que talvez seja novo é essa cultura trazida a partir de uma inovação de texto processual, mas quando você fala de precedentes e a necessidade de uniformizar a jurisprudência, não se trata aqui de uma inovação, trata-se sim de um apelo inerente, indelével ao próprio direito”, salientou. O advogado ainda fez uma indagação no final da sua fala: “Os precedentes vieram para ficar? Eles não vieram, eles já estavam aqui, o que temos de novo é uma redundância discursiva da legislação e uma redundância, especialmente doutrinária, para efeito de propiciar no sistema um modelo racional e justo”, destacou.