O evento seguirá nesta quarta-feira (08), com os seguintes painéis: "Precarização nas relações de emprego e terceirização", "Fraude nas relações de trabalho" e "Conferência de encerramento".

Dando continuidade ao Seminário Direito do Trabalho e Dignidade Humana, na tarde desta terça-feira (07), no Hotel Plaza São Rafael, foram ministrados os painéis "O Direito como promotor da dignidade no trabalho" e "Dignidade da jurisdição: acesso à Justiça, Direito de Petição e Lide Simulada". O evento seguirá nesta quarta-feira (08), com os seguintes temas: "Precarização nas relações de emprego e terceirização", "Fraude nas relações de trabalho" e "Conferência de encerramento".

Com entrada franca, o seminário que faz parte da programação do Mês do Advogado, foi transmitido para 56 subseções da Ordem gaúcha por meio do sistema telepresencial. A realização do seminário é da OAB/RS, com apoio da Escola Superior da Advocacia, em conjunto com o MPT4, e em parceria com o TRT4.

Pela diretoria da entidade estavam presentes, durante a tarde, a secretária-geral, Sulamita Santos Cabral; e a secretária-geral adjunta, Maria Helena Camargo Dornelles.

O Direito como promotor da dignidade no trabalho

O primeiro painel da tarde tratou sobre "O Direito como promotor da dignidade no trabalho". A mesa foi conduzida pelo presidente da Comissão de Ensino Jurídico e ouvidor-geral da OAB/RS, conselheiro seccional Raimar Machado. Foram palestrantes a procuradora do Trabalho da 4ª Região, Márcia Medeiros de Farias; o advogado, desembargador aposentado, ex-presidente da Amatra e professor da Uniritter, Paulo Orval Particheli Rodrigues; e a mestre, psicóloga e bacharel em Direito, Graça Belov. A relatora do painel foi a procuradora do Trabalho da 4ª Região, Juliana Hörlle Pereira.

Em sua explanação, a procuradora do Trabalho da 4ª Região, Márcia Medeiros de Farias, falou sobre as relações de preconceito na sociedade e que se agravam no ambiente de trabalho, tornando o empregado refém do empregador. "O problema aumenta a partir do desconhecimento dos trabalhadores sobre seus direitos e dos órgãos de proteção", afirmou. Segundo ela, ainda, existe uma resistência da Justiça do Trabalho em aplicar conceitos da Constituição, baseando-se apenas na CLT.

A palestrante também ressaltou que, muitas vezes, os trabalhadores se submetem à perda de direitos para ganhar ou manter um emprego. "A discriminação ainda permanece, pois muitos anúncios pedem fotografia, fazem restrições à faixa etária, gênero, não ter filhos, morar em local próximo do trabalho, etc. Ainda fazem o trabalhador preencher questionários sobre hábitos fora do trabalho e consultas à órgãos de proteção ao créditos, sendo uma invasão de privacidade", argumentou.

Em sua explanação, Paulo Orval Particheli Rodrigues destacou que a dignidade da pessoa humana é um conceito amplo, mas norteador também do Direito do Trabalho. Entre os aspectos citados por ele, estavam a existência de restrições para contratação a prazo, mesmo sendo permitida pela CLT e os trabalhos de forma eventual: "É violação não dizer que isso não é contrato de trabalho, como no caso de trabalhadores em época de eleições e da própria Lei do Estágio".

O advogado e desembargador aposentado explicou questões relacionadas à jornada de trabalho e horas extras: O banco de horas é uma degradação para o trabalhador". Segundo ele, ainda, três pressupostos do Direito do Trabalho devem ser respeitados: a atuação sindical dentro da empresa, a inspeção do trabalho e a proteção contra a despedida. "A motivação da despedida é o principal problema. Uma série de estabilidades provisórias foram criadas em lei para estabelecer limites, como dos trabalhadores integrantes de Cipa", justificou.

Após, Graça Belov – que é a mestre, psicóloga e bacharel em Direito – fez um panorama histórico sobre o avanço dos direitos da dignidade dos trabalhadores, como nos casos das declarações da Revolução Francesa e Americana. Outro tema abordado foi a necessidade da habeas corpus oral e gratuito para garantir a dignidade humana. "A dignidade e o trabalho são elementos estruturantes da sociedade humana. Em 1887, durante congresso na França, falou-se pela primeira vez sobre salário mínimo. Vejam só, John Locke, considerado o pai do liberalismo, disse que o homem, ao nascer, têm direitos naturais: à vida, à liberdade, ao trabalho e à liberdade privada. E hoje, o MPT ainda segue atuando contra a mão de obra escrava adulta e infantil", declarou.

Dignidade da jurisdição: acesso à Justiça, Direito de Petição e Lide Simulada

No último painel do dia sobre "Dignidade da jurisdição: acesso à Justiça, Direito de Petição e Lide Simulada", a mesa foi conduzida pelo juiz do Trabalho da 4ª Região, Joe Ernando Deszuta. Foram palestrantes a juíza argentina da Cámara Del Trabajo y Minas de Primera Nominación de Santiago del Estero, Claudia Elena Salvatierra; e o procurador do Trabalho da 1ª Região, Rodrigo Carelli. O relator do painel foi o professor da graduação e pós-graduação da PUCRS, André Jobim de Azevedo.

Em sua fala, a magistrada argentina discorreu sobre o sistema jurídico do país vizinho. "Todo o cidadão tem direito à Justiça. Não se paga impostos para ter acesso ao Judiciário. Não existem barreiras para acessar o sistema, mas existem, sim, algumas limitações. Na Argentina, faz 15 anos que existe a Lei do Direito de Trabalho. Um dos problemas ainda não solucionados é o regime de trabalho doméstico, que está em mudança na Argentina, pois não há plenos direitos, como de jornada de trabalho", explicou.

Segundo Claudia Elena Salvatierra, existem muitas dificuldades de acesso à Justiça pelas mulheres trabalhadoras. "O sistema judicial está edificado para homens. As mulheres são pouco escutadas. O problema não é legal, mas cultural. Existe uma lei de proteção contra a violência contra as mulheres, classificando como discriminação as dificuldades de acesso ao pleno emprego e outras questões de sociedade", registrou.

Ao ministrar sua palestra, o procurador do Trabalho da 1ª Região, Rodrigo Carelli, citou conceitos de que quando o direito não pode ser reivindicado e garantido não há justiça verdadeira: "É obrigação do processo garantir o direito fundamental de acesso à Justiça, verificando quem são os cidadãos que buscam o sistema. O tempo do processo é outro agravante, pois faz o trabalhador renunciar direitos, impondo a parte mais fraca a aceitar um acordo".

Conforme Carelli, uma das barreiras psicológicas enfrentadas pelo trabalhador é o medo de ajuizar uma ação trabalhista. Ele falou sobre os diversos meios de busca e efetivação de direitos sem necessariamente passar pelo âmbito do Judiciário e em relação aos preceitos da lide simulada.

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