Em vigor desde a última sexta-feira (13), o Provimento 17/07, da Corregedoria-Geral de Justiça, revoga as portarias editadas pelos diretores de foro de diversas comarcas que impunham restrições à utilização do serviço de fac-símile para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Havia restrições diversas: limitação de horários e do número de páginas; recebimento apenas de petições das partes que gozassem de gratuidade, etc. A medida, em discussão desde o ano passado, atende a uma solicitação da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS, presidida por Marco Antonio Birnfeld.

Assessoria de Imprensa - OAB/RS - Carol Majewski - Jornalista/Assessor