Necessidade de debate com a sociedade sobre o projeto do Governo de alterar a forma de pagamento das dívidas foi destacada na reunião

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, recebeu, nesta quarta-feira (22), o 1º vice-presidente da Fecomércio, Luiz Carlos Bohn, acompanhado dos vice-presidentes Nelson Lídio Nunes e Olmiro Walendorf. Também participou da reunião o membro da Comissão Especial de Precatórios (CEP) da Ordem gaúcha Ricardo Bertelli.

No encontro, a Fecomércio somou-se à OAB/RS no entendimento de que é necessário um debate mais aprofundado sobre os projetos do Poder Executivo que tratam das alterações na forma de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e da previdência dos servidores públicos.

A negativa dos deputados da base governista na Assembleia Legislativa do Estado, nesta terça-feira (21), sobre o pedido de retirada de urgência dos projetos foi criticada, assim como a não realização de uma audiência pública.

"Viver em um regime democrático pressupõe que devamos ter espaço e voz para discutir se o que está sendo feito é bom ou ruim para a sociedade", afirmou o Luiz Carlos.

O presidente da Ordem gaúcha lembrou que a entidade já enviou ofício aos 55 deputados da Assembleia Legislativa, manifestando a posição sobre o projeto de lei do Governo do Estado que pretende limitar o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), violando, de forma grave, direitos fundamentais caros, como o direito à prestação jurisdicional.