O presidente Claudio Lamachia criticou duramente a possibilidade de o instituto do foro privilegiado alcançar as ex-autoridades públicas. “Se adotada, esta medida ampliará a sensação de impunidade que ainda predomina na sociedade brasileira, o que é extremamente condenável”, afirmou o dirigente, referindo-se à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/2005, que está para ser votada pela Câmara dos Deputados.

A norma dispõe que os processos por improbidade administrativa só possam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para Lamachia, haveria um abarrotamento no tribunal, que não tem condições estruturais de analisar novos processos além dos cerca de dez mil que já existem contra antigos ocupantes de cargos públicos. “A PEC favoreceria o emperramento dos julgamentos até que, por exemplo, os casos fossem esquecidos”, advertiu.

Situação paradoxal na cena política

Claudio Lamachia deu as declarações na última quinta-feira, quando estava em Goiânia (GO), participando do Colégio de Presidentes das OABs estaduais. Para ele, a ampliação do foro privilegiado cria uma situação paradoxal na cena política brasileira.

Lamachia considera salutar o fato de as investigações policiais contra a corrupção estarem chegando aos mais altos escalões das esferas pública e privada do país. “Isso ajuda a dar fim à crença generalizada de que, no Brasil, somente os menos favorecidos é que vão para a cadeia”, observou. Por outro lado, paradoxalmente – complementou –, “essa PEC vai na direção contrária, passando a idéia de que a impunidade continuará reinando entre os que detêm ou detiveram o poder”.