Cezar Britto solicitou da comissão a análise aprofundada e um parecer sobre a matéria, que envolve vários subtemas.

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, encaminhou nesta sexta-feira (08) em caráter de urgência à Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da entidade o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (nº 7.037/2009) que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos.

Britto solicitou da comissão a análise aprofundada e um parecer sobre a matéria, que envolve vários subtemas. Com base na conclusão desses estudos,  observou, o Conselho Federal da OAB fará sua manifestação definitiva  a respeito da questão. "Mas, desde já ressalto como importante no Programa em análise o ponto sobre a abertura dos arquivos da ditadura, por reconhecer o direito à memória e à verdade", destacou Britto.

A seguir, o comunicado feito por Britto sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos:

"Efetivamente, os direitos humanos devem pautar a ação do Estado. Esta foi uma das virtudes da Constituição Brasileira, ao priorizar a pessoa humana em detrimento do fortalecimento do Estado. Neste sentido, aprovar uma política voltada para os direitos humanos é extremamente importante. Contudo, é preciso conhecer essa política, é preciso sair da análise genérica para a análise específica. E, nesse sentido, a integra do Programa Nacional dos Direitos Humanos ainda é uma novidade, posto que ainda não foi debatido com a sociedade nem com a Ordem dos Advogados do Brasil. Por estas razões, estou encaminhando a matéria em caráter de urgência à Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB. A Comissão deve analisar o programa, esmiuçar o que ele propõe e o que efetivamente pretende fazer, avaliar se há uma acerto entre o dizer e o fazer. De modo que, tão logo a CNDH se pronuncie - já que a abrangência do programa é muito grande, envolvendo várias áreas e diversas atividades, o que exige também uma maior reflexão-, a OAB  se manifestará e emitirá, no conjunto, sua opinião final sobre a matéria.  Mas, desde logo ressaltamos como importante no Programa em análise o ponto referente à abertura dos arquivos da ditadura, por reconhecer o direito à memória e à verdade.

Da redação do Jornal da Ordem com informações do CFOAB