O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul lança o Informativo “Orçamento: ajude a fazer; ajude a fiscalizar”, o qual tem por objetivo incentivar e auxiliar a população a exercer o chamado controle social quanto à arrecadação e à efetiva aplicação dos recursos públicos.

Produzido e editado pelo Ministério Público de Contas, trata-se da primeira de uma série de edições temáticas a serem veiculadas pelo Órgão sobre assuntos ligados à Administração Pública. Neste trabalho são divulgados, de maneira sucinta e com linguagem acessível, os mecanismos de elaboração dos orçamentos públicos, estimulando e indicando caminhos para que a sociedade participe desse processo e da efetiva execução dos projetos neles previstos.

Nesse sentido, o documento destaca que todo cidadão pode e deve participar da fiscalização, valendo-se, para tanto, das garantias constitucionais e legais disponíveis, demandando a adoção de providências dos gestores públicos, requerendo a realização de audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e cobrando a execução das ações de governo e a correspondente prestação de contas.