A todo o momento, mulheres são vítimas de violência doméstica, na maioria das vezes cometida por seus próprios cônjuges. A Lei Maria da Penha, que completa 10 anos no próximo domingo (7), foi criada com o propósito de tratar de forma específica os casos de violência de gênero, seja física, psicológica ou sexual.

Desde 2006, essa lei acabou com a possibilidade de um agressor prestar serviços à comunidade em forma de penas alternativas, fazendo com que ele seja condenado criminalmente.

Maria da Penha, protagonista da Lei 11.340/06 por ser precursora nessa luta, fala do papel contínuo da lei na educação das pessoas contra a violência. “Em 2016, no nosso País, ainda persiste o cenário de debates intensos para explicar às nossas crianças, jovens e adultos por que em mulher não se deve bater, espancar, maltratar, estuprar e violentar. Investimos para convencer a uma população de mais de 200 milhões de habitantes que não se deve assassinar mulheres porque são mulheres”, desabafa.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, ressalta a relevância da data na busca pelos direitos das mulheres. “A comemoração de 10 anos de luta das mulheres na conquista de seus direitos é uma data muito importante. Mulheres: denunciem e sigam contando com a OAB para cada vez mais dar voz contra aqueles que não reconhecem seus direitos”, afirma.

Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/RS, Beatriz Peruffo, a coragem é essencial para que as denúncias sejam realizadas. “Um dos fatores fundamentais na Lei Maria da Penha é o encorajamento das mulheres em denunciarem seus agressores. Infelizmente, ainda vivemos em uma sociedade patriarcal em que, para muitos, a mulher é subjulgada, considerada inferior, sendo propriedade do homem. Esse imaginário pode fazer com que os agressores comecem a violência”, frisa.

Entenda o nome da lei

A Lei Maria da Penha recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica e bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento e, em 1983, sofreu duas tentativas de homicídio pelo então marido, o que acabou tornando-a paraplégica.

Maria da Penha travou uma batalha pela condenação do agressor, que, depois de 19 anos de julgamento, ficou preso por apenas dois anos em regime fechado. A vítima publicou sua história em um livro que a levou a fóruns internacionais de justiça e de defesa dos direitos das mulheres.

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsabilizou o Brasil por não ter formas de coibir a violência doméstica. Cinco anos depois, foi promulgada a Lei Maria da Penha, reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento da violência contra as mulheres.

Perguntas e respostas sobre a Lei Maria da Penha

O que é a Lei Maria da Penha?

Essa lei tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher em 7 de agosto de 2006. O nome é uma homenagem à mulher que sofreu duas tentativas de homicídio cometidas pelo marido e que, desde então, se dedica ao combate à violência contra as mulheres.

A lei vale apenas se a agressão é feita pelo marido da vítima? E se a agressora for uma mulher?

A lei existe para qualquer caso de violência doméstica contra uma mulher, independentemente do parentesco e sexo. O agressor pode ser padrasto ou madrasta, sogro ou sogra, cunhado ou cunhada, entre outros.

A violência também independe da questão financeira, ou seja, a vítima não precisa ser dependente do agressor para ser enquadrada na lei.

A lei já é aplicada para casais de mulheres e transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero. A violência doméstica contra a mulher não depende de sua orientação sexual.

A lei só vale para agressão física? O que acontece quando a agressão é psicológica ou feita em meios eletrônicos?

Não. A violência também pode ser psicológica, como o isolamento da mulher, o constrangimento, a vigilância constante e o insulto. A lei também fala de violência psicológica relacionada aos meios eletrônicos, como redes sociais, por exemplo. Já há casos de condenação por publicação da chamada “pornografia de vingança”, em que são publicadas fotos da mulher nas redes com intuito de humilhação.

A violência ainda pode ser sexual, como manter uma relação sexual não desejada por meio da força, forçar o casamento ou impedir que a mulher use de métodos contraceptivos. Por fim, pode ser patrimonial, com a destruição ou subtração dos seus bens, recursos econômicos ou documentos pessoais da vítima; e moral, por qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

É obrigatório fazer a denuncia em uma delegacia da mulher, ou elas podem ser feitas por telefone? O serviço funciona 24h por dia?

Não é obrigatório comparecer até uma delegacia. A vítima pode denunciar através do Ligue 180 que foi criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em 2005, para servir de canal direto de orientação sobre direitos e serviços públicos para a população feminina em todo o País (a ligação é gratuita).
O número 180 mantém sigilo, agilidade no atendimento, inovações tecnológicas e sistematização de dados e divulgação.

Gabriela Milanezi
Assistente de jornalismo