Na tarde da sexta-feira (17), o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, recebeu a diretoria da Comissão da Advocacia Pública (CAP) da entidade e instituições representativas dos colegas que atuam no setor estatal. O principal pleito levado ao presidente da OAB gaúcha foi o de contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que, entre seus dispositivos, atinge os honorários de sucumbência dos advogados da União.

Lamachia explicou que a proposta, ao sugerir a retirada desses pagamentos, contraria uma conquista histórica da OAB/RS. “Ao longo dos últimos anos, lutamos pelo reconhecimento dos honorários como está disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja, que sejam garantidos à advocacia, seja ela privada ou pública. São verbas de caráter alimentar, reconhecidas e consolidadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e sua função é garantir a justa e adequada remuneração, bem como a qualificação das advogadas e advogados do setor público, sem que sejam onerados os cofres do Estado.”

OAB/RS levará pauta aos deputados federais

A partir de um estudo apresentado pela CAP sobre os impactos da reforma no exercício da advocacia pública, a OAB/RS se oficiou à bancada federal gaúcha e ao deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor da PEC 32/2020, manifestando contrariedade aos pontos do projeto que atacam a advocacia. “Defender honorários é uma luta pelas prerrogativas da advocacia e, como já afirmei em diversas ocasiões, a OAB/RS seguirá firme em defesa dos direitos dos colegas”, afirmou Lamachia.

O que é a PEC 32/2020?

A proposta é amplamente chamada de Reforma Administrativa e tramita na Câmara dos Deputados, onde passou pelas comissões internas e está pronta para ser votada no plenário. A PEC 32/2020 propõe mudanças significativas nas regras que regem os servidores públicos e a organização da administração pública no Brasil. Ela visa alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e a estrutura administrativa, afetando tanto a administração direta quanto a indireta em todos os níveis de governo.