O recebimento de petições por fax no 1° Grau será regulamentado em breve. Minuta com a nova normatização está sendo elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e será apresentada no próximo encontro da Comissão Mista de Acesso à Justiça, agendada para o dia 15/6.

A definição ocorreu durante reunião anterior do grupo, realizada em 29/5. Participaram o Juiz-Corregedor Luciano André Losekann; os representantes da OAB/RS, Marco Antônio Birnfeld e Maria Elizabeth Filipetto; e a Coordenadora do Procon, Adriana Burger. Esteve presente também o Juiz-Corregedor Ivan Balson Araújo.

A forma de remessa das petições foi o primeiro item da pauta. O Juiz Losekann informou que está em estudos pela CGJ o recebimento de petições por e-mail. No entanto, a OAB postulou que seja regulado o serviço por meio de fax, cuja cultura já está consolidada, enquanto o meio eletrônico ainda não é utilizado por todos os Advogados. O Juiz-Corregedor acolheu o pedido e determinou a elaboração de minuta.

Outras deliberações

Durante a reunião, foram tratados ainda outros tópicos.

A inclusão obrigatória do número de RG ou CPF/CNPJ (para pessoa física ou jurídica) na petição inicial foi sugerida pelo Juiz Losekann, nos moldes do procedimento adotado pela Justiça Federal. Minuta e estudo sobre a conveniência do uso de RG ou CPF também serão apresentados em nova reunião.

No tocante à padronização das notas de expediente, está pré-agendada para o dia 13/7 a realização do 1° Encontro OAB/Comissão Mista com Escrivães da Região Metropolitana, em local a ser definido. O Juiz-Corregedor informou ainda que a Corregedoria enviou Ofício Circular a todos os Escrivães solicitando providências para que seja observada clareza na redação das notas.

A importância da correta grafia do nome das partes foi outro ponto salientado, com recomendação da Corregedoria aos Distribuidores e Escrivães para que sigam com rigor o Provimento 5/2004. Aliado a essa providência, o Juiz solicitou divulgação e orientação junto aos Advogados para que as peças processuais contenham dados completos. A OAB comprometeu-se a remeter a orientação por e-mail a todos os cadastrados.

A Ordem, por sua vez, pleiteou que as taxas e emolumentos possam ser pagas em qualquer agência bancária, permanecendo o Banrisul como arrecadador e centralizador, tendo havido manifestação favorável desta instituição. Sobre esse assunto foi convidado a se manifestar o Juiz-Corregedor Ivan Balson Araújo, por se tratar de matéria de sua especialidade, que se propôs a analisar a proposição.

Ainda entre os temas discutidos, a destinação de multas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, projeto de informação eletrônica da juntada do mandado, disponibilização ao Advogado do cálculo do valor do preparo, veiculação de sentenças no site do TJ e padronização de procedimentos cartorários.

Fonte: TJRS