A OAB/RS recebeu nesta sexta-feira (29/6) a visita dos presidentes dos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura – CREA/RS, engenheiro Gustavo Lange, e do Conselho Regional de Administração, administrador Ruy Pedro Baratz Filho, além dos conselheiros federal e estadual do CRA/RS, Valter Luiz de Lemos e Nei Sena da Silva, respectivamente. Eles foram recebidos pelo presidente da seccional gaúcha, Claudio Lamachia, e pelo conselheiro estadual, Armando Moutinho Perin.

O objetivo da visita foi entregar ao presidente da OAB gaúcha um pedido de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, contra o art. 69 do Decreto Federal n.º 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispensa a inscrição nos órgãos de classe, os profissionais que se dediquem exclusivamente ao magistério.

Na avaliação de Gustavo Lange, que exerce também a função de presidente do Fórum dos Conselhos Profissionais, tal dispositivo fere as diversas legislações que regulam o exercício profissional.