Confira a íntegra da matéria publicada na edição desta terça-feira (24) do jornal Correio do Povo, sobre a Adin proposta pela OAB/RS contra a lei estadual das RPVs:

Parada na Procuradoria Geral da República desde novembro do ano passado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil gaúcha contra o projeto de lei do Piratini que modificou o pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) aguarda parecer para ser julgado no Supremo Tribunal Federal. "Se nos primeiros dias de agosto não houver uma movimentação, vou novamente a Brasília falar com o procurador-geral da República (Roberto Gurgel)", afirmou ontem o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia.

O presidente da entidade já havia viajado à Capital Federal em maio e junho desse ano para cobrar o andamento processual. Em maio, Lamachia encontrou-se com o ministro Dias Toffoli, relator do processo, para pedir agilidade no julgamento. "Assim que descer o parecer da PGR, o ministro afirmou que colocará a ação em pauta de julgamento", revelou. Em junho, foi a vez da Procuradoria Geral da República ser cobrada pela demora. "Estamos aguardando ansiosamente que o processo seja devolvido ao STF", frisou Lamachia.

A demora incomoda também o Cpers. "O projeto que o governo aprovou foi mais uma forma de calote para não pagar as RPVs que devia para a categoria", criticou Rejane de Oliveira, presidente da entidade. Segundo ela, os profissionais de educação do Rio Grande do Sul não recebem pagamentos de RPVs nem de precatórios desde a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa, em julho de 2011.

A nova lei modificou o prazo para o pagamento das RPVs de 60 para 180 dias e limitou o montante a ser saldado anualmente para 1,5% da receita corrente líquida do Estado. Na Adin protocolada no STF três meses após a sanção da lei, a OAB aponta que os estados brasileiros não podem regulamentar prazo de pagamento ou a introdução de ordem cronológica. Segundo o documento, conforme a Constituição, aos estados e municípios cabe somente a regulamentação do valor das RPVs, que não devem exceder 40 salários mínimos, por esse motivo apelidadas de "pequenos precatórios".

O vai e vem do pagamento dos pequenos precatórios gaúchos

- 26/05/2011 - Piratini envia para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, projeto de lei que modifica pagamento das RPVs gaúchas.

- 28/06/2011 - Parlamentares aprovam, por 29 votos a 22, o projeto de lei.

- 15/07/2011 - Governador Tarso Genro sanciona a nova lei.

- 17/10/2011 - A OAB/RS protocola no Supremo Tribunal Federal, por meio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ação contra a nova lei.

- 21/11/2011 - A Procuradoria-Geral da República pede vistas à Ação Direta de Inconstitucionalidade.

- 08/05/2012 - O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, e o da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, reúnem-se, em Brasília, com o ministro do STF, José Antônio Dias Toffoli, relator da Adin, para pedir agilidade no julgamento da ação. Em junho, os dirigentes da Ordem cobraram agilidade da PGR.