O Conselho da Magistratura em sessão de 27 de novembro, definiu a competência dos Juizados da Vara Regional de Execução Penal Regional de Novo Hamburgo, conforme cópia da Res. nº 639/2007-COMAG.

Leia abaixo a competência dos Juizados de Novo Hamburgo:

ART. 1° A DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ENTRE OS DOIS JUIZADOS DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE NOVO HAMBURGO FAR-SE-Á ATRIBUINDO OS DE NÚMEROS ÍMPARES AO 1° JUIZADO E OS DE NÚMEROS PARES AO 2º JUIZADO, RESSALVADOS OS CASOS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA E OBSERVADAS AS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICADAS NO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, BEM COMO A ATRIBUIÇÃO AO MESMO JUIZ QUANDO VÁRIOS RÉUS FOREM CONDENADOS NO MESMO PROCESSO, OPERANDO-SE, ENTÃO, A COMPENSAÇÃO.

ART. 2º AS FUNÇÕES DE CORREGEDOR DE PRESÍDIOS SERÃO EXERCIDAS EM RELAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS PENAIS SUJEITOS A JURISDIÇÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL REGIONAL DE NOVO HAMBURGO DA SEGUINTE FORMA, EXCLUSIVAMENTE:

I - PELO JUIZ DO 1° JUIZADO SOBRE:

a) PENITENCIÁRIA ESTADUAL DO JACUÍ
b) PRESÍDIO ESTADUAL DE NOVO HAMBURGO
c) PRESÍDIO ESTADUAL DE SÃO LEOPOLDO

II - PELO JUIZ DO 2° JUIZADO SOBRE:

a) PRESÍDIO ESTADUAL DE MONTENEGRO.
b) INSTITUTO PENAL DE CANOAS.
c) PRESÍDIO ESTADUAL DE TAQUARA.
d) ALBERGUE DE TAQUARA
e) INSTITUTO PENAL DE VIAMÃO

ART. 3º SÃO ATRIBUIÇÕES DO MAGISTRADO CORREGEDOR DE PRESÍDIOS:

a) AS PREVISTAS NO ART. 66, VII E VIII, DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
b) RECEBER AS REQUISIÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE RÉUS CONDENADOS OU COM PRISÃO PROVISÓRIA DOS DEMAIS JUIZES DE EXECUÇÕES DA CAPITAL OU DO INTERIOR DO ESTADO, DETERMINANDO A DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL O SEU CUMPRIMENTO.
c) AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE APENADOS PARA A CASA PRISIONAL SOB SUA SUPERVISÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 4/86- CGJ.
d) FAZER REGISTRAR, EM LIVRO APROPRIADO E EM ORDEM CRONOLÓGICA, AS DATAS EM QUE DEVERÃO SER FEITAS AS APRESENTAÇÕES DOS RÉUS REQUISITADOS, ANOTANDO-SE O REQUISITANTE, A DATA DO OFÍCIO E NÚMERO, BEM COMO O NÚMERO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.
e) INSPECIONAR, PERIODICAMENTE, AO MENOS UMA VEZ POR MÊS, OS ESTABELECIMENTOS PENAIS, REALIZANDO AUDIÊNCIAS EM GABINETE PRÓPRIO, TOMANDO PROVIDÊNCIAS EM SEGUIDA SOBRE IRREGULARIDADE EVENTUALMENTE CONSTATADA.
f) FISCALIZAR A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA, AS CONDIÇÕES DE HIGIENE DAS CELAS, PÁTIOS, CORREDORES E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.
g) VERIFICAR SOBRE A SOLTURA NÃO AUTORIZADA DE PRESO OU RÉU SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, BEM COMO, SE CONSTATAR RECOLHIMENTO INDEVIDO E SOBRE FUGA NÃO COMUNICADA.
h) INSTAURAR PROCESSO DE INTERDIÇÃO, MEDIANTE PORTARIA, UMA VEZ VERIFICADA A SITUAÇÃO PRECÁRIA DO ESTABELECIMENTO PENAL.

§ 1° DOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO DEVERÃO CONSTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

a) RELATÓRIO PASSADO PELA AUTORIDADE OU ASSINADO PELO PRÓPRIO JUIZ.
b) LAUDO MÉDICO SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E HIGIÊNICAS DO ESTABELECIMENTO, SUBSCRITO POR DOIS MÉDICOS.
c) LAUDO TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO, INSTRUÍDO COM OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES, SOBRE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DE UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO, SUBSCRITO POR ENGENHEIRO.

§ 2° ULTIMADAS AS DILIGÊNCIAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS JULGADAS DE INTERESSE, O JUIZ-CORREGEDOR EXAMINARÁ A CONVENIÊNCIA OU NÃO DA INTERDIÇÃO E A DECRETARÁ SE FOR O CASO.

§ 3º DECRETADA A INTERDIÇÃO, SERÃO REMETIDAS CÓPIAS DA PORTARIA À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, AO JUIZ DO OUTRO JUIZADO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL, DANDO-SE CIÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA JUSTIÇA.

ART. 4º FICA ESTABELECIDO O CRONOGRAMA DE MIGRAÇÃO DOS PROCESSOS PARA A VARA DE EXECUÇÃO PENAL REGIONAL DE NOVO HAMBURGO, NA FORMA SEGUINTE: JANEIRO DE 2008 – COMARCA DE CANOAS; FEVEREIRO – SÃO LEOPOLDO; MARÇO – COMARCA DE TAQUARA; ABRIL – COMARCA VIAMÃO; MAIO – COMARCA DE MONTENEGRO; JUNHO/JULHO/AGOSTO (1/3 AO MÊS) – PENITENCIÁRIA ESTADUAL DO JACUÍ.

ART. 5º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.