Mais uma pauta apresentada durante o II Colégio de Presidentes – Gestão 2013/2015 – foi a padronização dos critérios para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. O tema foi proposto pela presidente da subseção de São Leopoldo, Márcia Schwantes.

Conforme Márcia, o artigoº da Lei 1060/50, determina que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Entretanto, não há padronização para esta concessão.

A dirigente relatou que são recorrentes as situações em que os magistrados, além de solicitar a apresentação da CTPS, pedem declaração do Imposto de Renda, e, ainda assim, indeferem o pedido de concessão de AJG. “Não é incomum o cidadão ter patrimônio, mas não ter renda”, observou Márcia.

Nesse sentido, o entendimento do Colégio foi do dialogar junto à Corregedoria-Geral de Justiça, para que se estabeleçam critérios de  concessão do AJG.

Camila Cabrera
Jornalista – MTB 16.528