Uma vistoria feita pela CDAP, ontem (04/12), à pedido do procurador das partes, descobriu que três advogados gaúchos estão encarcerados de forma indevida. As acomodações onde eles se encontram desrespeitam a Lei nº 8.906/94, art. 7 inciso 5º do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A referida lei determina que o advogado "não pode ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecida pela OAB e, na sua falta, em prisão domiciliar".

Segundo o termo de vistoria do plantonista criminal da CDAP, Marçal dos Santos Diogo, os advogados estavam encarcerados em uma cela, com grade nas portas e janelas. Além disso, o espaço seria insuficiente para acomodar decentemente uma pessoa. Haviam cinco em cada locação. Também observou a ausência de ventilação e muito mofo nas paredes, causado pela umidade. Os policiais militares informaram que os advogados dividem a cela com outros presos, condenados por crimes contra os costumes.

Após consideradas as irregularidades, a OAB está impetrando um pedido de Habeas Corpus. Marçal dos Santos Diogo lembra os argumentos utilizados em um HC deferido pelo ministro Carlos Britto, que compara as diferenças entre a prisão e a sala de Estado Maior, alegando que "a Sala de Estado-Maior se define por sua qualidade mesma de sala e não de cela ou cadeia. Sala, essa, instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros) e que em si mesma constitui tipo heterodoxo de prisão, porque destituída de portas ou janelas com essa específica finalidade de encarceramento" , e ainda acrescenta que "a comissão de defesa das prerrogativas da OAB não admitirá qualquer violação às prerrogativas de advogado. Estaremos sempre  lutando pela defesa dos advogados gaúchos, independente de onde estes se encontrem, principalmente quando se trata da tão sagrada liberdade".