Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, reunidos no I Colégio de Presidentes e Encontro de Tesoureiros da OAB/RS, em  Caxias do Sul, realizado nos dias 15 e 16 de junho de 2007, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos termos que segue: 

1. A Sociedade Brasileira vive atualmente momentos de conturbação revelados por procedimentos policiais que dizem averiguar delitos ocorridos em várias esferas públicas envolvendo administração, inclusive Poderes Judiciário e Legislativo. Neste contexto, os advogados gaúchos reafirmam a confiança na solução de todos os problemas pela via do Direito e da Justiça, com observância estrita da legalidade, e a devida punição e responsabilização dos culpados.

2. No mesmo panorama ressaltam a observância rigorosa das prerrogativas do exercício da advocacia, que a par de  direito do advogado, é exercício da cidadania plena, consagrada na Carta Constitucional.

3. Os advogados do Rio Grande do Sul expressam total desconformidade e repúdio às determinações judiciais de compensação de honorários sucumbenciais, razão pela qual manifestam seu apoio ao Projeto de Lei 6812/2006, em tramitação no Congresso Nacional.

4. Toda classe manifesta sua preocupação na necessidade de instituir férias em favor dos advogados, renovando apoio ao Projeto de Lei já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado Federal, que trata do tema, sugerindo à Seccional providências caso este não seja levado à votação em 30 dias.

5. Necessário que a Seccional adote procedimentos para garantir à sociedade o direito de ter esclarecimentos sobre questões atinentes a separações, divórcios, arrolamentos e inventários,  regulamentadas pela Lei  n. 11.411/2007, dentre elas implementar campanha publicitária alertando da indispensabilidade do advogado na resolução destas questões.

6. As Subseções preocupadas com as alterações legislativas atinentes ao exercício da advocacia recomendam a adoção de procedimentos no sentido de garantir o conhecimento dos projetos de lei, bem como seu acompanhamento sistemático visando evitar a aprovação de leis que cerceiem ou aviltem o exercício profissional;

7. Expressam, por fim, total repúdio ao projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, que visa extinguir o Exame de Ordem para  inscrição no quadro da  Ordem dos Advogados do Brasil.

                                    Caxias do Sul, 16 de junho de 2007.



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