Na manhã de hoje (10/08), ocorreu no auditório da IARGS (Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul) o painel Aspectos Principais da Lei Geral sobre Micro e Pequenas Empresas, em alusão a Semana do Advogado 2007.

Compondo a mesa, estavam a secretária-geral da OAB/RS, Sulamita Santos Cabral;  representando a Caixa de Assistência dos Advogados Letícia Caiafo; e os advogados Igor Danilevicz, Aldo Leão Ferreira, Aldo Leão Ferreira Filho e Emílio Rothfucs.

Emílio Rothfucs Neto, o primeiro painelista, falou sobre a redução das obrigações trabalhistas das micro e pequenas empresas. “Na Lei Complementar nº 123/2006, as micro e pequenas empresas são dispensadas de terem aprendizes, também não precisam comunicar ao Ministério do Trabalho as férias coletivas, e também estão dispensadas de pagar a contribuição sindical.”

Igor Danilevicz, o segundo painelista, falou sobre o regime tributário unificado para micro e pequenas empresas. “O Simples nacional é fruto do modelo que temos de Estado. E quando se opta por um modelo de estado, evidentemente que o resultado é “apertar o botão da máquina e sair a conta”, e quem paga a conta somos nós”, afirmou.

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